PDT entra com ação de inconstitucionalidade à Lei que trata do teto dos servidores do Tocantins

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A Diretoria da Fesojus esteve reunida com os dirigentes do PDT para tratar do pedido de alteração da Lei 2409/2010, no seu artigo 14, que trata do teto dos Oficiais de Justiça de Tocantins. Após discussão
sobre o assunto, acatando pedido da Federação, o Partido irá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade da lei na Assembleia Legislativa do Tocantins.

Anteriormente, a Fesojus já havia entrado com uma ação contrária a esta lei, junto com a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), sendo que a matéria ainda está tramitando no gabinete do ministro Gilmar Mendes. No entanto, com esta ação do PDT, a Federação acredita que se agilize o processo b1d9a2f9-3117-433f-8e0d-9217379efb1ede restabelecimento do direito dos servidores do Tocantins, já garantido pela Constituição Federal. O presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, informa que a Federação entrará como Amicus curiae, como forma de fortalecer a ação; “continuando a trabalhar em prol do restabelecimento dos direitos adquiridos em lei”.

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