A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemora a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, ocorrida nesta terça-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A admissibilidade foi relatada pelo deputado Rafael Prudente (MDB/RR), fruto de uma articulação iniciada pelo colega oficial de justiça de RR, Luiz Cláudio, que abriu o diálogo e possibilitou a continuidade do trabalho da Federação junto à Câmara e aos parlamentares da CCJ.

A proposta reconhece os Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado, destinada a bacharéis em Direito, e a classifica como agente de Estado, com função essencial à Justiça, em patamar semelhante ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Advocacia e à Defensoria Pública. Outro ponto de destaque é a previsão de regulamentação da aposentadoria especial, em razão dos riscos inerentes à profissão.

A FESOJUS-BR agradece a todos os deputados que contribuíram para essa conquista, em especial ao deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, sempre presente no apoio às demandas da categoria e no diálogo constante em defesa da valorização da carreira.

“Hoje é um dia histórico. A cada passo, colocamos um tijolo na construção do reconhecimento que os Oficiais e Oficialas de Justiça do Brasil merecem. Seguiremos firmes para garantir que essa valorização seja consolidada em todos os parâmetros”, destacou o deputado Coronel Meira.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para a instalação da Comissão Especial, e a FESOJUS-BR já atua para garantir que essa etapa ocorra de forma segura, evitando surpresas no processo legislativo. A Federação alerta que a tramitação acontece em paralelo à proposta de Reforma Administrativa, cujo objetivo central é a precarização do serviço público — matéria que já foi enfrentada anteriormente e, graças à mobilização das entidades, não avançou. Agora, porém, retorna ainda mais dura e abrangente, exigindo atenção redobrada.

A FESOJUS-BR reafirma que não se afastará de nenhuma frente de luta. Seguiremos firmes, ao lado das entidades representativas, dos colegas e do Parlamento, para consolidar a valorização e a proteção da carreira de Oficial de Justiça em todo o Brasil.