O deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) apresentou parecer favorável, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 3554/2023, que assegura o livre estacionamento e parada para veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento de diligências.
A movimentação representa mais um avanço importante na tramitação da proposta, resultado do empenho conjunto das entidades de representação nacional da categoria — AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS — que vêm atuando de forma articulada junto aos parlamentares desde a apresentação do projeto. O diálogo constante com os deputados foi decisivo para o amadurecimento da proposta, que já havia sido aprovada em 21 de maio na Comissão de Viação e Transportes (CVT), sob relatoria do deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
O relator Stélio Dener manteve o teor do substitutivo adotado pela CVT, reconhecendo sua relevância e equilíbrio, sem apresentar novas emendas.
Com a apresentação do parecer pela aprovação na CCJC, o PL 3554/2023 aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão. Caso seja aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Senado Federal.

Fonte: FPMOJ