A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (03/03), a redação final do texto do PL 3554/2023, que assegura livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais; a matéria agora segue para o Senado.
A proposta, de autoria do deputado Coronel Meira, teve a redação final apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que atualmente contempla apenas veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
Com a alteração, passam a ser incluídos expressamente os veículos de Oficiais de Justiça, quando em diligência, garantindo a prerrogativa de estacionar e parar no local do cumprimento da ordem judicial, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, a aprovação representa um avanço importante fruto do diálogo institucional em Brasília. “Esse projeto, de autoria do deputado Coronel Meira, nasceu após diálogo com as entidades, quando optamos por priorizar alguns pontos para garantir maior celeridade na tramitação. Esse avanço do PL é resultado da discussão entre entidades, com a participação efetiva da nossa Frente Parlamentar. É um ganho importante para a categoria e mais um passo na busca por respeito e condições dignas de trabalho”, esclarece.
O presidente também ressaltou que a mobilização continua e ainda há muito a ser feito, especialmente diante dos riscos e das agressões que vêm ocorrendo. “Seguimos em Brasília acompanhando os projetos que interessam à categoria. Não podemos esquecer também da questão do porte de armas, fundamental para avançarmos na proteção dos Oficiais de Justiça”, reitera.
Segundo ele, novas informações serão divulgadas conforme o projeto avançar nas próximas etapas de tramitação no Senado. A Fesojus-BR permanece atenta e atuante na defesa das prerrogativas e da segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país.
Foto Divulgação.
Texto Assessoria de Imprensa – Jornalista Patrícia Claudino.
